Prescreve em cinco anos direito de cobrar indenização contratual por atraso na devolução de container

A sobre-estadia, ou demurrage, é a indenização paga pelo afretador, pelo tempo que exceder ao previsto para a estadia do navio no porto durante as operações de carga e descarga

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil

Artigo 191 do CPC/73. Inaplicabilidade.

Negado habeas corpus de jornalista acusado de crimes previstos na antiga Lei de Imprensa

O jornalista D.R.D.P., acusado de calúnia e difamação, questiona ato do STJ que negou HC lá impetrado.

Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Citação válida do executado.

Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Barra do Garças, que declarou prescrito o crédito tributário objeto da Ação de Execução Fiscal nº 26/1998, julgando extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

E se a Usucapião Extrajudicial tiver como titular registral uma criança?

A USUCAPIÃO acontece com a reunião dos requisitos, não sendo o REGISTRO ou a SENTENÇA quem faz surgir o direito (daí sua NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA).

Prescrição. Danos morais. Doença ocupacional. DORT/LER

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Ações judiciais. Propositura.

Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Turma afasta prescrição e manda juiz examinar pedido de bancário assaltado

Na ação criminosa o reclamante, além de ter sido agredido com coronhadas desferidas por um dos assaltantes, permaneceu durante todo o assalto exposto a perigo de morte, já que havia arma de fogo apontada para sua cabeça

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos

Lei nº 11.718, de 20 junho de 2008

por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga

Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias

A gestante K.A.N.G.D. ganhou, via liminar perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, o direito da prorrogação de sua licença por mais 60 dias, o que totaliza 180 dias.

Prescrição passa a contar a partir da data do envio do carnê

Os débitos foram gerados pelo não pagamento do imposto por parte de um contribuinte nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.

STJ nega pedido de João Arcanjo Ribeiro

o pedido liminar de sua defesa para invalidar a prorrogação do prazo de sua permanência no

Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Inteligência da súmula 106 do STJ

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição.

Prescrição. Crédito tributário. Interrupção.

Despacho do juiz que ordenar a citação.

Empregado incluído em ?lista negra? não ganha indenização

Lista denominada "PIS MEL" fazia referência ao número do PIS e colocava em questão a confiabilidade do funcionário

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente.

Ato infracional equiparado ao crime de receptação.